Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis Complementares nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação das entidades como organizações sociais, e nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, que institui a carreira de médico e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei Complementar 1.193, de 02 de Janeiro de 2013
Revoga Lei 9.185, de 21 de Novembro de 1995 (inciso II do artigo 1º)